ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-10-2006.

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência n° 1971/06 (Processo n° 4827/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência n° 1790/06 (Processo n° 4825/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência n^os 1797 e 1798/06 (Processos n^os 4836 e 4837/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência n^os 1799 e 1800/06 (Processos n^os 4841 e 4842/06, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providência n^os 1792, 1793, 1794, 1795 e 1796/06 (Processos n^os 4828, 4829, 4830, 4831 e 4833/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação n° 049/06 (Processo n° 4835/06); pela Vereadora Maria Celeste, a Indicação n° 048/06 (Processo n° 4783/06). Também, foram apregoados os Ofícios n^os 916 e 921/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo n^os 043 e 044/06 (Processos n^os 4784 e 4820/06, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram, Ofícios n^os 145/06, da Senhora Maria Beatriz Scaravaglione, Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União; 236, 264 e 265/06, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; 10733313, 10733314, 10733315, 10733316, 10733317, 10733318, 10733319 e 10733325, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 198, 204 e 205/06, este discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Executivo n^os 040 e 042/06, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 041/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 016/06, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 025/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 197, 200, e 202/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Executivo n^os 038 e 039/06; em 3ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 026/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/06, os Projetos de Lei do Executivo n^os 035, 036 e 037/06. Também, o Vereador Nereu D'Avila manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que os Senhores Vereadores estavam dispensados do uso da indumentária, prevista no artigo 216, III, do Regimento, tendo em vista problemas técnicos verificados no equipamento de ar condicionado deste Plenário. Ainda, registrou que o Vereador Sebastião Melo não está presente nesta Sessão, devido a problemas de saúde enfrentados na sua família. A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas n^os 07, 08, 09 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06 (Processo nº 4349/06) e para as Emendas n^os 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 55, 56, 77, 79, 80, 81 e 96, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06 (Processo nº 4348/06). Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que, após o período de Pauta, fosse iniciada imediatamente a Ordem do Dia. Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Vereador Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura Esportes e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança hoje e amanhã, em substituição à Vereadora Manuela d'Ávila. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, sugerindo a formação de Comissão, a fim de estudar as implicações, nesta Casa, das alterações previstas na legislação eleitoral, relativamente à chamada “cláusula de barreira”, tendo o Vereador Luiz Braz se manifestado sobre o assunto. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de destaque para as Emendas n^os 10, 31 e 39, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06. Em votação, foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, por seis votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, por seis votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, por quinze votos NÃO e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04. Em prosseguimento, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 022 e 003/06. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando votação da Redação Final do Projeto de Resolução nº 064/06 (Processo nº 1659/06). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 130/06. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 025/06 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/06, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/06, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 078/06. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Carlos Alberto da Rosa e Délcio Pillar, da Câmara Municipal de Barra do Quaraí – RS. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução n^os 074, 077, 081 e 084/06. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Margarete Moraes, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/06, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/06. Às quinze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, a Mensagem Retificativa e as Emendas n^os 06, 10, 12 e 13 a ele apostas, as quais obtiveram Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com ressalva dos destaques a ele apostos, por dezenove votos SIM, após serem discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Adeli Sell, Professor Garcia e Raul Carrion e encaminhados à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone e Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, os Vereadores Aldacir Oliboni, Mônica Leal, Carlos Todeschini, Maristela Meneghetti e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à Vereadora Sofia Cavedon e aos Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell, Professor Garcia e Carlos Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Bayard Paschoa Pereira, Vice-Prefeito e Secretário de Desenvolvimento do Município de Bagé – RS. Em seguida, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, por sete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Professor Garcia e Dr. Goulart, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Mauro Pinheiro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da organicidade da Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, tendo os Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz se manifestado sobre o assunto. Em prosseguimento, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, por um voto SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim o Vereador Raul Carrion e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da votação da Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06. Após, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 032/06. Em continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon solicitou verificação de quórum. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 4597/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 198/06, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante, suprimindo a limitação de licenças.

PROC. N. 4698/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 204/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jose Flavio Britz o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6372 - Loteamento Colinas de São Francisco. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N. 4775/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 040/06, que declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Vita.

PROC. N. 4776/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 041/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Executivo Municipal, no valor de R$10.250.079,00, e dá outras providências.

PROC. N. 4777/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 042/06, que declara de utilidade pública a Clínica Esperança de Amparo à Criança - CEACRI.

2ª SESSÃO

PROC. N. 4550/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Reinaldo Muller o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6417, localizado no Bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. N. 4631/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 200/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Desfile Farroupilha de Belém Novo, organizado pelo Piquete Nena Barulho, realizado no segundo domingo de setembro de cada ano.

PROC. N. 3940/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 016/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Sistema Municipal de Inclusão Digital, o Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão responsável pela definição das diretrizes gerais da política de inclusão digital no Município, e dá outras providências.

PROC. N. 4536/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que modifica os limites da Subunidade (SU) 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 12 da Macrozona (MZ) 5, na extremidade da Rua Amapá, e inclui o Parque Municipal Gabriel Knijnik nesta Unidade, nos termos do inciso III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

PROC. N. 4664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 202/06, de autoria da Mesa Diretora, que consolida a legislação sobre o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis n^os 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002 e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido. (somente serão aceitas Emendas para correção técnica - art. 131-A do Regimento da CMPA)

PROC. N. 4677/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 038/06, que declara de utilidade pública a entidade Assistência e Promoção Social Exército da Salvação - APROSES.

PROC. N. 4678/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 039/06, que autoriza desafetação do imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Jardim Guanabara e Loteamento Intercap, nesta Capital.

3ª SESSÃO

PROC. N. 1693/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera os arts. 6º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, estabelecendo critérios para o acondicionamento e separação do lixo ordinário domiciliar, disciplinando a coleta seletiva e criando o Programa de Incentivo e Qualificação Profissional para os Catadores e Recicladores de Lixo, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 026/06, de autoria da Verª Angelica Konzen.

PROC. N. 4535/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 196/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Gilda Camara Rocha o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1306, localizado no Bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. N. 4583/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 035/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.515, de 21 de maio de 1963, que declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Riograndense Lar dos Velhos.

PROC. N. 4584/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 036/06, que declara de utilidade pública a Fundação de Pais Pró-Saúde Mental Infantil - FUPASMI.

PROC. N. 4624/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 037/06, que altera dispositivo da Lei nº 8.449, de 31 de dezembro de 1999. (alienação de próprio municipal)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho a Pauta um momento muito importante. E é tão importante, Sr. Presidente, que hoje há seis novos Projetos, sendo que três deles são do Executivo, que deseja declarar utilidade pública em dois deles e pede abertura de um crédito adicional em outro. Mas eu devo dizer a V. Ex^as, Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, que eu nunca vi um Projeto de Lei à semelhança deste. A Prefeitura recebeu como dação em pagamento dois imóveis da Viação Férrea, no valor de 10 milhões e 250 mil reais; está abrindo um Crédito Adicional de 10 milhões e 250 mil reais e diz que servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, com excesso de arrecadação no valor de 10 milhões e 250 mil reais. Mas não houve excesso de arrecadação, não; o patrimônio da Prefeitura foi acrescido; esse dinheiro não entrou! Se não entrou o dinheiro, eu não sei como é que se chama isso de excesso de arrecadação. É uma dificuldade que eu tenho, ainda que a nobre Procuradora da Casa tenha dito que não há impedimento jurídico à tramitação da matéria. Eu tenho todas as dúvidas do mundo em relação a este Projeto de Lei.

Os outros dois Projetos, como o Executivo está fazendo bastante agora, é uma declaração de utilidade pública do Centro de Reabilitação Vita e também uma declaração de utilidade pública da Clínica Esperança de Amparo à Criança. Parece-me que são justos, sem dúvida nenhuma; mas eu tenho todas as dúvidas, que precisam ser sanadas por quem de direito, porque eu não vi onde entraram esses 10 milhões de reais, para os quais estão querendo abrir um Crédito Adicional.

E fico contente de ver que rua vai ser denominada, e a observação é que o Projeto, com Parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitou, será considerado aprovado. É uma Emenda que este Vereador propôs à Lei Orgânica, que foi aprovada por unanimidade e que vai facilitar bastante o trabalho da nossa Casa.

E devo, mais uma vez, elogiar a preocupação da Mesa Diretora e da Diretoria Legislativa - para fazer justiça, agora - com a consolidação de leis que se fazem em torno de estacionamento temporário pago. É uma decisão da Casa fazer a consolidação das leis, e o importante é que não podem - na consolidação - ser apresentadas emendas, a não ser que sejam de caráter técnico; aí, sim, é possível - não se pode fazer alterações na Lei. Mas a consolidação das leis é extremamente necessária, porque, neste País das leis, já há doutos em Direito que defendem como possível a alegação de desconhecimento da Lei, já que não há brasileiro que conheça as leis, nem usando todos os computadores, porque o número de leis que nós temos é excessivo. Mas, até há pouco tempo, não se admitia o desconhecimento da lei; todo brasileiro tinha de conhecer as leis

Portanto fica a minha dúvida aqui registrada: espero que alguém esclareça como é que a Prefeitura vai fazer esse Crédito Adicional de um dinheiro que não existe, e sim de um imóvel. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Raul Carrion - Deputado! - está com a palavra para discutir a Pauta. O Presidente já cumprimenta V. Exª pela brilhante votação.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Presidente, Ver. Dr. Goulart, também Suplente de Deputado Estadual, com uma brilhante campanha; demais Vereadores e Vereadoras; todos que nos assistem nesta tarde; em primeiro lugar, eu queria manifestar o meu apoio ao Projeto da Verª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte. Nós já tivemos, nesta Casa, Vereadora, inúmeros debates sobre esse tema.

Outro tema correlato - poderíamos dizer - é a diminuição da idade penal dos jovens, porque sempre a visão que prevalece é uma visão de que as transgressões, os crimes serão minorados através da aplicação de penas cada vez mais rígidas, penas cada vez mais fortes. E o que nós observamos, na verdade, é que, em todos os países onde a pena de morte foi implantada, isso não se traduziu em diminuição de crimes, em diminuição de transgressões penais, e assim por diante. Na verdade, além de ser uma pena que exclui qualquer recuperação do transgressor da lei, ela também corre profundos riscos de causar a morte de inocentes. Só nos Estados Unidos - e é a própria Vereadora que traz esse dado -, entre 1973 e 2002, Ver. Bernardino, 89 inocentes encontravam-se entre os prisioneiros que estavam no corredor da morte esperando o assassinato pelo Estado.

Então, nós queremos dizer que apoiamos a iniciativa de V. Exª, Vereadora, e nós queríamos sugerir um adendo, com o qual talvez V. Exª concorde - pegando o termo principal do seu Projeto - que seria o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte e a Tortura. Eu creio que a temática da tortura nos dias de hoje, Vereadora, se torna algo fundamental, quando Estados ditos democráticos, como os Estados Unidos, consagram em lei o direito à tortura, e Estados como Israel também consagram a tortura como método de repressão. E nós sabemos que, nas nossas prisões, como no tempo dos Governos de regime militar, a tortura campeou; mas hoje, frente aos presos comuns, inúmeros são os casos de abuso e de tortura. É uma questão que eu gostaria de tratar com Vossa Excelência.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, obrigada pelo aparte; quero agradecer pela intervenção de V. Exª e dizer que, no momento em que nós protocolamos este Projeto, incluímos o Município de Porto Alegre numa rede nacional de Municípios que hoje começam a construir legislações locais sobre essa questão fundamental de direitos humanos. Eu queria agradecer pelo apoio de V. Exª, e, seguramente, no próximo debate que nós fizermos com as entidades, já colocarei a sugestão de V. Exª de incluir também a luta contra a tortura, que eu acho que é absolutamente legítima e extremamente importante.

O SR. RAUL CARRION: Perfeito, nós que agradecemos Vossa Excelência. Trabalharemos juntos pela aprovação e, se tiver a concordância de V. Exª, incluindo a questão da tortura.

Também queríamos manifestar, neste momento, o nosso apoio ao Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Sistema Municipal de Inclusão Digital e o Conselho Municipal de Inclusão Digital. Creio que é difícil nós falarmos em inclusão social sem compreendermos também a questão da inclusão digital, que talvez hoje não chegue a esse ponto, mas que se aproxima da questão da alfabetização - e cada vez mais terá esse alcance -, porque hoje, seja no trabalho, seja na comunicação, em todos os campos, a questão digital, a questão da Internet, a questão da computação, da informática passa a ser uma segunda forma de comunicação essencial. E o que nós vemos? Vemos que amplos setores da sociedade, seja pelos custos do equipamento, seja pelas dificuldades de uma formação adequada - felizmente as nossas escolas engatinham no sentido de incluir no seu currículo essa temática -, parece-nos que essa questão da inclusão digital é fundamental. Aqui na Câmara nós temos um Projeto, um programa; na Assembléia também há; mas tudo isso ainda é de forma pontual, de forma desarticulada, e acreditamos que isso evoluirá com o Projeto. Vamos estudar, evidentemente, com mais detalhes, eventuais colaborações com emendas, mas a idéia fundamental e básica é justa, é correta e tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Raul Carrion.

Srs. Vereadores, como temos problemas técnicos com o ar-condicionado e não podemos baixar mais a temperatura, se houver necessidade, se os Vereadores se sentirem desconfortáveis, poderão tirar o casaco, permanecendo com a gravata.

Aviso também que o Ver. Sebastião Melo teve um contratempo de saúde com o seu filhinho menor, que está na UTI do Santo Antônio. Por isso ele não tem comparecido às Sessões e me incumbiu de participar aos senhores esse problema. O que temos de bom é que hoje, pela manhã, o menino de seis anos, o Artur, melhorou bastante, evoluiu favoravelmente frente a uma provável encefalite viral. Portanto, faço esse comunicado ao Plenário a pedido do Ver. Sebastião Melo.

Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Sofia Cavedon, que solicita a votação em destaque das Emendas n.° 07, 08, 09 e 11 ao PLE n.° 032/06, e o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Sofia Cavedon, que solicita a votação em destaque das Emendas n.°s 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 55, 56, 77, 79, 80, 81 e 96.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Evidentemente que toda a Pauta de hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, será em volta dessa importante proposta da Verª Clênia Maranhão, que cria o Dia da Vida em contraposição à pena de morte. O Direito, no seu nascedouro, sempre tentou punir o corpo das pessoas com a chibatada, o açoite, o flagelo, o suplício, especialmente os suplícios descritos nos crimes maiores, entre eles o regicídio. Isso fez com que fez com que, aos poucos, o processo doutrinário em que o Direito presidia as penas dos indivíduos, dos cidadãos, passou a descobrir a liberdade e o antagônico à liberdade, que seria a prisão. A partir da grande revolução do Direito, no mundo inteiro, ao invés de se atingir o corpo das pessoas, a progressão foi em direção à alma das pessoas, e a liberdade, que é o bem maior de que o indivíduo pode usufruir e que dificilmente, de sã consciência, vai-se alienar esse direito, passou a ser, na sua perda, o castigo maior; o aprisionamento, o encarceramento, passou a ser a pena maior no Direito, variasse ela em tempo e intensidade. O isolamento, a condenação e a perda dos direitos civis do cidadão passaram a ser, indiscutivelmente, os maiores castigos na área do Direito.

Na medida em que a civilização ocidental não consegue superar, por qualquer motivo, a civilização oriental, os resquícios de um processo oriental de punição - olho por olho e dente por dente -; na medida em que os radicalismos começam a ser combatidos, especialmente com a presença do terrorismo, em alguns Estados dos Estados Unidos a pena de morte passa a ser abrandada pela anestesia geral.

Mas há países mais primitivos que ainda fazem a punição diretamente no corpo do réu. Se Tiradentes foi supliciado, o seu suplício foi por acusação do maior crime que se poderia compor numa época tão antiga - o regicídio -, isto é, a tentativa de assassinato ou assassinato do rei. Hoje esse progresso do Direito vai sempre em busca e em recuperação do indivíduo, e nunca do extermínio desse indivíduo. A progressão e o aumento de países que passam a adotar a pena de morte e Estados isolados de países que não têm a pena de morte, mas que passam, pelas suas constituições estaduais, a usar a pena de morte faz com que esta Capital tenha uma posição de que não podemos abrir mão da idéia, Verª Clênia, de que é inalienável o direito à vida e nenhum Estado pode prescindir desse direito.

Por isso, nós nos declaramos, desde logo, favoráveis ao Projeto da Vereadora, mas principalmente contra a pena de morte, por todos os motivos já aqui assinalados pelo Ver. Carrion, principalmente pelo retrocesso imenso que seria no País, dada a regressão brutal no Estado de Direito brasileiro, com a volta à punição e a repercussão no corpo dos réus, daquilo que hoje os Direitos Humanos condenam sob todas as formas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, aproveito esta primeira oportunidade para cumprimentá-lo pelo seu brilhante desempenho nas eleições, contribuindo para o processo democrático e fazendo análise aqui dos nossos projetos.

Há um Projeto, de autoria do Executivo Municipal, sobre o qual gostaria aqui de buscar um conjunto de informações com a Líder do Governo ou com a Bancada da base do Governo, o PLE nº 041/06, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Executivo Municipal no valor de dez milhões, duzentos e cinqüenta mil reais. Qual foi a dúvida que nos surgiu referente a este Projeto do Executivo? Primeiro, este Projeto se refere a uma doação de dois terrenos, que são da Rede Ferroviária Federal, para o Município de Porto Alegre, ali na entrada da Cidade, onde já há algumas comunidades que o ocupam há muito tempo, e que nós temos todo um trabalho pela regularização fundiária. Até aí tudo bem. O Governo Federal, através da Rede Ferroviária Federal, está repassando para o Município um patrimônio público no valor de dez milhões, duzentos e cinqüenta mil reais. O Executivo Municipal manda um Projeto para esta Casa autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de dez milhões, duzentos e cinqüenta mil reais. A nossa pergunta é a seguinte: por que essa abertura de crédito, se esse terreno não precisará ser pago, já que está sendo doado para o Executivo Municipal? Teremos que analisá-lo, discuti-lo e votá-lo, mas essas informações sobre o PLE nº 041/06, sob o meu ponto de vista, fazem-no desnecessário ou equivocado. Gostaríamos de ter uma resposta a respeito deste Projeto de Lei que autoriza a abertura desse crédito suplementar de dez milhões, duzentos e cinqüenta mil reais. Reafirmo: esses terrenos estão sendo repassados, doados pelo Governo Federal, são da Rede Ferroviária Federal para o Município de Porto Alegre. Então, como não serão pagos - aumenta o patrimônio -, creio que não seja necessária a abertura do crédito suplementar.

Segundo, todos os dias nós estamos recebendo um conjunto de novos Projetos em Pauta que dizem respeito à elaboração, discussão ou revisão do nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A revisão do Plano Diretor é um tema necessário, para que nós possamos analisar ponto por ponto, não isoladamente, e sim em conjunto. Nem estou entrando no mérito dos Projetos, porque muitos deles são necessários. Inclusive há aqui um de autoria do Ver. João Antonio Dib, que modifica os limites da subunidade de estruturação urbana das macrozonas, ou seja, incorpora o Parque Municipal Gabriel Knijnik dentro de um regime especial de parque. Está bem, é necessário fazermos isso dentro da macrozona. Agora, se nós ficarmos fazendo isso pontualmente sem fazer a revisão do Plano Diretor na sua globalidade, a Cidade sai perdendo, porque alguns Projetos estão bem situados, e outros estão ou podem estar equivocados.

A Mesa Diretora apresenta um Projeto a esta Casa para discutir toda a questão da legislação que consolida o estacionamento temporário de veículos. Bom, isso faz parte do sistema viário como um todo do Município de Porto Alegre. E o sistema viário, Ver. Nereu, está inserido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

O Ver. Bernardino traz um Projeto que pretende reformar, apresentando Emendas para qualificar o Código Municipal de Limpeza Urbana, isto é, o Código Municipal, que também é o Código de Postura, que é um desdobramento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Dito isso, agora, o dia 10 de outubro, segundo o Estatuto da Cidade, vence o prazo para todos aqueles Municípios que não têm Plano Diretor fazerem os seus Planos Diretores. No caso de Porto Alegre, nós já temos Plano Diretor, que não tem dez anos, mas, na Lei do Plano Diretor, no seu conteúdo, diz que, a cada início de nova Gestão, devemos fazer uma revisão do Plano Diretor, que agora está completando seis anos. Nós não estamos mais no início de uma Administração,; nós já estamos no meio de uma Administração e, até o momento, Sr. Presidente, nós não recebemos nenhum estudo do Plano Diretor aqui nesta Casa. E o Projeto que tinha, Verª Margarete, que era sobre o Patrimônio Cultural, foi retirado. Portanto, esses Projetos podem estar bem centrados no seu conteúdo, mas, no método e na política, estão, sob o meu ponto de vista, equivocados.

Nós, como Bancada de oposição - e também falamos para a Bancada de situação - perguntamos ao Executivo Municipal por que até o momento não veio para esta Casa a análise e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que é uma necessidade, pois nós temos um conjunto de potenciais instalado pelo atual Plano Diretor, como também temos um conjunto de conflitos, e isso tem de ser tratado à luz da Cidade, que se renova no dia-a-dia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, encaminho a V. Exª Requerimento que foi construído ontem em conversa com várias Lideranças da Casa, pois estamos no prazo final para a votação da LDO do nosso Município. E a Lei Orgânica e o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre têm uma data fixa para a votação desses Projeto.

Considerando essa realidade, e considerando também uma série de Projetos que foram priorizados no dia 27 do mês passado, requeiro a V. Exª que, ao final do período de Pauta, possamos entrar imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatado, Vereadora.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, saúdo o regresso de V. Exª à presidência da Casa, bem como a votação expressiva que fez pelo nosso Partido, e quero dizer que vou abrir mão deste momento de discussão de Pauta, tendo em vista que temos mais de 90 Emendas, Destaques e um prazo para a Redação Final até amanhã. Temos de votar hoje, e é exigência da nossa Lei Maior, a Lei Orgânica do Município.

Portanto, sou solidário ao Requerimento, pois temos matérias importantíssimas, pessoas aqui aguardando, e, em nome disso, declino de discutir a Pauta.

Outro dia, com prazer, voltarei à tribuna. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Nereu, e agradeço o desprendimento cívico e seu bom senso, mas, outrossim, informo ao Plenário que a Redação Final é para o dia 10, não é para amanhã; mas nada importa que comecemos a trabalhar em seguida.

A Verª Manuela d’Ávila solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 4 e 5 de outubro.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento da Verª Manuela d’Ávila, e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, que solicita que comecemos os trabalhos de votação da LDO e suas múltiplas Emendas. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Desiste. Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Cláusula de Barreira já é uma realidade, e, a partir de 1º de janeiro, já devemos estar enquadrados. Eu proporia à Mesa que indicasse uma Comissão para que estudasse como vamos fazer a partir de 1º de janeiro, já que algumas coisas terão que ser alteradas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito à nossa Assessoria que registre para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, na ausência de V. Exª, como tive a oportunidade de presidir a Casa, solicitamos à Diretoria Legislativa que entrasse em contato com a nossa Procuradoria e, ao mesmo tempo, com o Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que essa orientação fosse dada para esta Casa; já há todo um trabalho sendo feito neste sentido para que a Casa possa ser bem orientada. Só que a legislação, Sr. Presidente, fala em legislatura seguinte, próxima legislatura. Isso vai servir para essa Legislatura que está assumindo lá em Brasília e aqui nas Assembléias Legislativas e também, Sr. Presidente, para a nossa Legislatura seguinte. Pelo menos é a interpretação que eu faço. Assim mesmo, nós solicitamos que a Casa tomasse essas providências enquanto estive aqui na Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Agradeço o seu empenho, o seu trabalho. Muito obrigado, Ver. Braz.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando a retirada do destaque das Emendas nºs 10, 31 e 39 do PLE nº 031/06.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n. 1. Com Emendas nos. 01 a 10 ao Substitutivo N. 01. Com Emenda n. 02 ao Projeto.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo N. 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-06-05;

- retirada a Emenda n. 01 ao Projeto;

- adiada a discussão, por três Sessões, em 03-05-06;

- aprovado o Substitutivo em 13-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 6 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 6 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos NÃO e 9 ABSTENÇÕES.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, procurando agilizar os nossos trabalhos e havendo concordância do conjunto dos Líderes das Bancadas da Casa, solicito a V. Exª que votemos as Emendas de nº 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 201/04 em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação em bloco as Emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito dois minutos de intervalo para acordarmos a seqüência das votações.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): De acordo, Excelência.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h03min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, encaminho a V. Exª Requerimento com o mesmo espírito do Requerimento anterior, com o consenso do conjunto dos Líderes, visando a agilizar alguns Projetos e Requerimentos que têm problemas de data e que são consensuais. São os seguintes os Projetos e os Requerimentos: PLE nº 022/06; PLE nº 003/06; Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro; Requerimento nº 30/06; PLE nº 025/06; PLL nº 105/06; PLL nº 136/06 e PR nº 078/06. Sugiro também, como acréscimo deste Requerimento, que votemos em bloco o que for possível. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bem, Excelência. Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, para que sejam votados os Projetos e Requerimentos por ela nominados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à votação dos Projetos e Requerimentos que vou nominar: PLE nº 022/06, PLE nº 003/06, Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro; Requerimento nº 130/06, PLE nº 025/06, PLL nº 105/06, PLL nº 136/06 e PR nº 078/06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3663/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 022/06, que autoriza a doação de imóveis próprios municipais ao Estado do Rio Grande do Sul. (Vila Hípica)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 022/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 022/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 003/06, que autoriza a desafetação e a doação de próprio municipal localizado na Rua Dona Teodora, 420, 420 inferior, 440, 450 e 460 para o DEMHAB para fins de implantação do Programa Integrado Entrada da Cidade - PIEC.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 003/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/n. – (Ver. Ibsen Pinheiro) – requer votação da redação final para o PR nº 064/06, Processo nº 1659/06, que concede, no ano de 2006, 02 (dois) Prêmios de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg. (incluído em 27-09-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, solicitando votação da Redação Final para o PR nº 064/06, que concede, no ano de 2006, dois Prêmios de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 130/06 – (Proc. N. 4602/06 – Ver. Professor Garcia) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 17 de outubro de 2006, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 10º aniversário do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao físico Ennio Candotti.(incluído em 21-09-06)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 130/06, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3958/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/06, que institui o Dia Municipal da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de outubro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 025/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 025/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2657/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 105/06, de autoria da Ver.ª Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilo da Silva Bastos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 105/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3214/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 136/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Celso Bernardi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 136/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n° 136/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3208/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 078/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Poeta e Escritor Fabrício Carpinejar.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PR n° 078/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maristela Maffei e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Comunico a presença, nesta Casa, dos Vereadores Carlos Alberto da Rosa e Délcio Pillar, de Barra do Quaraí, a quem peço a saudação deste Plenário. (Palmas.)

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita votação em bloco dos Projetos: PR nº 074/06, PR nº 077/06, PR nº 081/06 e PR nº 084/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2917/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 074/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Paulina Rodrigues de Oliveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3026/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 077/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Velcy Soutier da Rosa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3527/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 081/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Helena Cristina Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-10-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3615/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 084/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (ASAFOM).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-10-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão em bloco dos Projetos: PR nº 074/06, o PR nº 077/06, o PR nº 081/06 e o PR nº 084/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, que requer, de imediato, a votação do PLL nº 119/06. Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2985/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 119/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Artista Plástica Paulina Lacks Elzirik.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 119/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 119/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por unanimidade, por 28 votos SIM

Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento da Mesa, que solicita que o próximo Projeto a ser apreciado seja o PLL nº 055/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1402/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 055/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o monumento ao gaiteiro, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em homenagem aos gaiteiros gaúchos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 055/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos, a fim de que as Lideranças possam se organizar para a seqüência das votações.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento da Mesa, solicitando que os próximos Projetos a serem apreciados sejam o PLE nº 032/06 e o PLE nº 031/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4349/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/06, que altera a Lei n. 9.814 de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 05 e 13 ao Projeto. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nos. 06 a 12 à Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 06, 10, 12 e 13; e pela rejeição das Emendas nos. 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 11.

Observações:

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-10-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 032/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados assistentes, hoje, iniciando a discussão do Plano Plurianual, em conjunto com a LDO, fizemos aqui desta tribuna, quando entrou em Pauta, um conjunto de considerações, analisando e identificando um conjunto de equívocos que o Plano Plurianual e a LDO apresentavam quando vieram para esta Casa.

O primeiro equívoco que analisávamos era que os dois instrumentos vieram juntos, ao mesmo tempo, para análise. E um depende da base, da sustentação legal do outro. Portanto, percorremos todo esse caminho de discussão até agora, analisando os dois Projetos em conjunto, considerando que vamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias como se esse Projeto já estivesse aprovado.

É um equívoco, e, naquele momento, viemos a esta tribuna e registramos esse equívoco, mas fomos contestados aqui com afirmações muito fortes, inclusive dizendo que a nossa assessoria estava equivocada. E percebemos que, logo depois, o Executivo Municipal manda para esta Casa um Projeto de Retificação, corrigindo justamente os questionamentos que fizemos desta tribuna.

Faço essa primeira introdução, Verª Neuza, porque quero restabelecer a tranqüilidade para o diálogo e para a justiça, porque, sendo oposição, temos a responsabilidade de trazer os temas e apontar os equívocos que identificamos nos processos.

Diante disso, a nossa Bancada fez um conjunto de Emendas, tanto ao Plano Plurianual quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E, particularmente, quero ressaltar um dos temas a que o Projeto do Plano Plurianual estava carente e equivocado no que diz respeito à política ambiental do Município de Porto Alegre. E elaboramos uma Emenda, que já foi aceita pela Relatoria, a Emenda nº 10, que trata como programa, dentro do Porto Verde, Ver. Dib, e dentro da ação: o plano de manejo de unidades de conservação. Portanto, o Plano Plurianual, que veio do Executivo, não apresentou essa disposição política de ter ação do plano de manejo das unidades de conservação.

Há poucos dias, participei de uma Audiência Pública lá no Lami, onde a comunidade fez um levantamento para criticar e apontar o conjunto de erros que estão sendo cometidos na condução administrativa da Reserva Biológica do Lami. E um dos instrumentos necessários que não foi elaborado até então, chama-se o plano de manejo do entorno da Reserva Biológica do Lami, onde se prolifera um conjunto de loteamentos irregulares que estão destruindo o potencial ambiental da Região Extremo Sul de Porto Alegre. Assim como também o Morro do Osso que necessita do seu plano de manejo, que foi apontado recentemente com a intenção de implementá-lo, assim como o Parque Knijnik, assim como um conjunto de outras unidades de conservação do Município de Porto Alegre. Portanto essa ação que nós apresentamos é a elaboração, revisão e implantação dos planos de manejo de unidades de conservação, para fins de regramento dessas áreas e planos de manejo das zonas de amortecimento da Reserva Biológica do Lami e do Parque Natural Morro do Osso, do Parque Saint-Hilaire e de um conjunto de outros.

Portanto, para concluir, trago novamente a nossa contribuição e ratificando que todas as críticas que fizemos nesta tribuna foram justificadas, e o Executivo Municipal mandou uma retificação para esta Casa, atendendo às nossas críticas. Portanto, quando sofremos um conjunto de intervenções, dizendo que elas estavam descalibradas ou desqualificadas, reafirmo aqui a presteza do nosso trabalho, como Legislador, e também da nossa Bancada, como oposição, de estarmos vigilantes e construindo a Cidade sustentável.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, de fato, este Parlamento tem, eu tenho certeza, dificuldade de se posicionar e de visualizar. E isso é um problema para a democracia, porque é nossa tarefa, Ver. Heinen, fiscalizar as ações do Executivo, projetá-las, fiscalizá-las a partir da projeção votada no Plano Plurianual do início da gestão, não é Ver. Dib?

Fica muito complicado se, já no primeiro ano, no início do segundo, vêm alterações do Plano Plurianual extinguindo programas enormes e importantes, não deixando claro para onde se destinam esses recursos, a forma de organizar tanto o Plano Plurianual quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e esta tem, aparentemente, um mérito, que é o mérito de criar programas transversais, distribuir os recursos de forma transversalizada a partir de programas nas diferentes Secretarias. Aparentemente é um avanço, é um esforço para articulação de ações. Só que nós passamos a observar - e é também o entendimento da sociedade civil, do Fórum das entidades, da Criança e do Adolescente, do Orçamento Participativo, Ver. Luiz Braz - que não se consegue enxergar dessa maneira. O Plano Plurianual, que deve orientar a distribuição dos recursos e a construção...

(A Verª Sofia Cavedon solicita um copo de água para sanar um problema vocal.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: A dificuldade de haver recursos alocados em diferentes Secretarias em programas horizontais, agregada à mudança do Plano Plurianual em pleno desenvolvimento - porque deveria, na verdade, o Plano Plurianual indicar que tipo de diretriz anual deve se estabelecer na LDO, e as duas mudarem junto - sinceramente causa uma confusão, uma dificuldade. E eu não sei se não é uma dificuldade governamental também de estabelecer prioridades e de visualizar as prioridades deste Governo, e principalmente tentar fiscalizar se as prioridades estabelecidas no processo de participação direta estão aqui contempladas. Eu não posso afirmar com tranqüilidade isso; ao contrário, temos vários indicadores de que programas... E aí fica muito fácil para o Governo, que diz: “Não, ele não está aqui, mas está ali; não está aqui, mas está lá”, “Lugar de criança é na escola e na família”. Mas não está aqui a projeção do número maior de creches conveniadas; isso não aparece. Mas aí a justificativa é que há várias Secretarias num programa só.

Então, Ver. Luiz Braz, acho que está muito difícil para o Parlamento avaliar se escola é a prioridade deste Governo e se o Governo respeita de fato as quatro primeiras prioridades estabelecidas pela Cidade no processo do Orçamento Participativo. O que a gente enxerga é que programas foram diluídos; por exemplo, um programa fundamental como o Programa de Apoio Administrativo, que tinha a maior parte dos recursos - inclusive se indicava na discussão do Plurianual, há dois anos, há um ano e meio, que era ali que estavam os convênios continuados e que, bem, não nos preocupássemos -, agora foi diluído, foi desmanchado, e não se sabe exatamente onde estão.

As verbas de publicidade aparecem em todos os programas, e aí acredito que deve ter uma exacerbação nesse tema, nessa rubrica.

E nós, de fato, estamos com uma dificuldade de entender, Verª Clênia, no que diz respeito aos pareceres do Plano Plurianual em relação às Emendas e aos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que logo vamos discutir, não foram trabalhados conosco, o porquê da rejeição, o porquê da aprovação das Emendas.

Nós, de fato, estamos num período diferenciado, mas fica muito difícil aprovarmos pura e simplesmente essas duas importantes legislações para o Município com esse grau de pulverização, de flexibilização e de pouca explicação e discussão por parte do Governo.

Abro a discussão, Ver. Dib, e espero que a gente aproveite este momento e aprofunde, porque pelo menos precisamos entender o que será aprovado ao final deste momento. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo e votando uma alteração do Plano Plurianual que aprovamos e foi transformada em Lei no dia 29 de agosto de 2005. Mas esta alteração que está sendo proposta foi por nós autorizada na própria Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005. Portanto, o Prefeito mandou, e uma alteração só: “Exclui o Programa de Apoio Administrativo”. Porque, pela primeira vez, o Plano Plurianual, o Plano Orçamentário e a LDO vêm por Programas. É uma transparência que o Executivo está dando ao seu Orçamento, para que nós possamos, com alguma facilidade, é verdade, acompanhar o que acontece. Nós discutimos seis vezes em Pauta Especial, e algumas colocações foram feitas pela oposição, na Casa.

O Executivo mandou uma Mensagem Retificativa, dando mais transparência, dando mais clarividência ao Projeto, e nós agora só temos que votá-lo mesmo, porque não há nada de excepcional, não há nada de complicado, não há nada escondido. Tudo é tranqüilo na busca de uma demonstração de que, se folharmos todas as páginas do Plano Plurianual, lá estarão os 21 Programas - agora 20 -, onde se distribuiu os recursos que estavam todos num único Programa, que era o Programa de Apoio Administrativo; os recursos foram distribuídos nos 20 Programas, cada um recebendo a sua parte. Não há nada de excepcional, não há nada de diferente. Eu acho que nós precisamos votar sem nenhum problema. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente desta Sessão; colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, servidores da Fazenda Pública do nosso Município que acompanham a nossa Sessão, eu estou profundamente preocupado com a votação do Plurianual.

Algum tempo atrás, quando chegou aqui o Plurianual, concomitantemente com a LDO, eu fiz uma das poucas intervenções por escrito nesses meus nove, dez anos, sei lá, de mandato parlamentar. Por quê? Porque eu tentei demonstrar, ponto a ponto, Ver. João Antonio Dib, que é inconcebível que, no mesmo momento em que se apresenta a LDO, se apresentem mudanças significativas no Plano Plurianual. Isto não é legal! Isto não poderia ter acontecido, porque o Plurianual precede, necessariamente, a LDO! Qualquer estagiário do Direito sabe disso, menos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Não é a primeira vez nem a segunda, mas a Prefeitura é useira e vezeira, nesses dois anos, de apresentar questões que ferem a Lei Orgânica do Município, que ferem o Regimento Interno! E rasgam, em muitos momentos, os documentos legais, atropelam, além de mandar Mensagens Retificativas em cima de Mensagens Retificativas; é o verdadeiro “samba do crioulo doido”!

Como é que os Vereadores podem votar, acompanhar, discutir seriamente essas questões que tratam do Orçamento que nós vamos aprovar logo ali adiante fazendo esse tipo de mixórdia que estamos fazendo nesta Casa? Isto aqui é a Casa do Povo! Nós somos a representação desta Cidade! Nós fomos eleitos para fiscalizar o Executivo! E nós alertamos, a Liderança do Governo não responde! O único Vereador da base do Governo - que agora se diz que não é da base do Governo - que responde é o Ver. João Antonio Dib! Faça-se justiça ao Ver. João Antônio Dib!

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Exª está dizendo que a Lei nº 9.814, que teve o seu voto favorável, não é legal. Essa Lei autorizava o Prefeito a fazer o que ele fez!

Nós deveríamos, isto sim, ter votado, sob outro rito, a alteração do Plurianual, bastante antes da LDO. Mas não tem nenhum problema nisso, não complicou nada!

O SR. ADELI SELL: Com a sua intervenção, eu, que sei do que nós estamos falando, V. Exª acaba dando razão para mim.

Eu quero saber o seguinte da Liderança do Governo: vai continuar esse tipo de mixórdia, apresentando documentos que confrontam com as normas legais desta Casa ou não? Porque eu cansei, eu cansei! Vou ter de buscar amparo na Justiça, vou ter de buscar outros meios para buscar a legitimidade e a legalidade! Eu não sou daqueles que chegam aqui e dizem coisas irresponsáveis!

Eu estou falando algo muito sério. Eu acompanho a questão da LDO, do Plurianual, do Orçamento, porque eu estive apenas um ano fora da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que foi no ano passado! Portanto, eu estou falando aqui com conhecimento de causa! Eu aprendi, eu estudei que não pode acontecer o que aconteceu: entrar, aqui, concomitantemente, uma mudança no Plurianual e a apresentação da LDO! Só em algum outro planeta! Mas, dentro das normas do regramento jurídico do Brasil, do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, isso não acontece; só acontece, aqui, pela conivência da base do Governo, que sabe que tem maioria e patrola a minoria! Mas o povo há de saber: isso está errado, e eu vou continuar falando. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, eu quero entrar mais especificamente nas propostas de Emendas que fizemos à alteração do Plano Plurianual e tentar entender, expor ou sustentar por que elas foram rejeitadas, na sua maioria, pelo Relator. Nós temos, na verdade, das 13 Emendas apresentadas pela Frente Popular, apenas quatro que foram aprovadas.

E eu chamo a atenção para um tema que nós propusemos, tema esse sobre o qual já comecei a conversar com a Verª Clênia e que já tenho trazido à tribuna, porque nós entendemos que é preciso desburocratizar e priorizar os convênios para o atendimento à criança e ao adolescente tanto na faixa etária de zero a seis anos - a creche - quanto em relação aos outros dois convênios, quais sejam, o SASE e o trabalho educativo, e propusemos alterações nesse sentido no Plano Plurianual.

E explico por que, Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos. Hoje o processo, que é um processo correto, é o processo que indica as novas entidades a serem conveniadas, sendo que essa indicação vem das Regiões da Cidade. Portanto, a Região, organizada nos seus Conselhos do Orçamento, no Conselho de Delegados, no Fórum de Delegados, vai aglutinando as demandas, organizando as demandas, as novas iniciativas. E há um fenômeno novo na Cidade, pois, quando fui Secretária, em 2003, nós tínhamos completado 10 anos do convênio Creches Comunitárias e tínhamos uma avaliação de que quase não havia mais creches em funcionamento na Cidade em condições de serem conveniadas. De 2003 para 2006, há uma mudança importante acontecendo: dando só uma passadinha rápida aqui na Glória, quase 20 instituições se organizaram e estão atendendo crianças e adolescentes, filantropicamente, gratuitamente, através de voluntariado; e são instituições, atendimentos muito preciosos que precisam de uma relação com o Estado público tanto na questão da sua sustentação quanto na necessária qualificação desse atendimento - que é o processo de todo conveniamento que aconteceu com o creches, com o SASE, como Trabalho Educativo. Portanto, a política de, num ano, se levar ao Orçamento Participativo, conseguir a priorização na região para ser conveniado no ano seguinte está demonstrando que essa política, nesse ritmo, não atende mais à necessidade desta Cidade.

Há várias situações, e eu poderia citar aqui a Creche Dona Odília, na Mato Sampaio; a Creche da Tia Beth e outras creches na Cidade, que estão atendendo crianças extremamente carentes; o Espaço para Aprender, aqui em Teresópolis, com voluntários que estão se mobilizando este ano, no Orçamento Participativo; mas uma delas eu descobri agora, nem foi este ano para o Orçamento Participativo; portanto, se ela for no ano que vem, vai ser conveniada em 2007.

E assim nós temos várias situações; agreguem-se a esse tempo várias situações de creches que deveriam já estar conveniadas, e o processo moroso de reforma, de construção do convênio, de organização da comunidade, de retorno da SMED, especialmente, tem atrasado ainda mais, penalizando as nossas crianças.

Então, as Emendas que nós fizemos aqui, Ver. Prof. Garcia, determinam duas questões, Verª Neuza, que cuida muito dessa questão da Educação: uma, a partir da demanda, que é definida em cada região a partir da análise técnica feita pelo Conselho da Criança e do Adolescente, pelo Conselho da Educação, pelo Conselho do Orçamento Participativo, essas creches sejam imediatamente conveniadas e que se amplie, em pelo menos 20%, o atual atendimento. O Governo não veio para a discussão e, pura e simplesmente, rejeitou essas Emendas.

Então, são Emendas que dão conta de um olhar para a realidade, de uma necessidade importante e de um novo tempo, quando a Lei de Diretrizes da Educação diz que essa educação tem que ser atendida, quando a nova legislação estabelece os seis anos como obrigatórios e quando a gente tem a criação do Fundeb. Nós precisamos dar esse passo, e eu não entendo essa pura e simples rejeição sem discussão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de ser o Relator, por mais um ano, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e estou fazendo isso pela quarta vez.

Primeiro é importante salientar que, por essa Lei nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, que é a questão do Plano Plurianual, o Executivo não está fazendo nada de ilegal, nada imoral.

E quando o Ver. Adeli Sell vem a esta Casa dizer que tem de usar outros caminhos, procurar a Justiça, eu sugiro que realmente procure a Justiça, porque aí V. Exª vai verificar que está equivocado. E, com todo apreço que eu lhe tenho, vou dizer por que V. Exª está equivocado. Primeiro: nós estamos hoje votando alterações do Plano Plurianual; ato contínuo, vamos votar a LDO; e, num outro momento, o Orçamento. De que forma se dá a organização dos quatro anos? Vota-se o Plano Plurianual. A cada ano vota-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, a cada ano, vota-se o Orçamento. Se nós votássemos a LDO, e depois o Executivo apresentasse algumas alterações no Plano Plurianual, não seria possível, porque a questão temporal estaria alterada. Nessa não. Estamos assim: primeiro o Plurianual, depois a LDO e, em outra fase, votaremos, até o final de novembro, o Orçamento. Quero colocar o porquê das alterações (Lê.): “O Executivo Municipal encaminhou primeiramente o Projeto de Lei para incluir novas ações e ações que foram desmembradas do antigo Programa de Apoio Administrativo e Encargos Especiais, ações essas distribuídas nos programas com os quais os órgãos executores têm maior afinidade. No segundo momento, encaminhou a Mensagem Retificativa ao Projeto, com o intuito de incluir números e valores às ações nas ações, divididos em despesas correntes e de capital. Sendo que as ações incluídas possuem, como origem de recursos, o anterior Programa de Apoio Administrativo, que será extinto no ano de 2007, e seus valores alocados nos programas finalísticos”.

Ora, está sendo extinto, e, para mostrar a transparência do Governo, ele faz Mensagem Retificativa e faz a inclusão nos diversos programas, faz a alocação dos valores - e desafia que fechem os valores de um e de outro para ver se não são os mesmos valores -, e aí apresenta. Então não tem nada de ilegal; pelo contrário, o que o Governo está fazendo é transparência e clareza.

A Verª Sofia Cavedon colocou a questão das creches. E eu passei para ela o nosso trabalho de por que nós aprovamos e rejeitamos. E nós colocamos assim (Lê.): “Rejeitadas as ações 30, 500, 90 ações...” O que diz? Já prevê a manutenção e ampliação de convênios que serão realizadas de acordo com os recursos disponíveis. Ora, se já está previsto, por quê? Só para fazer um agrado à Vereadora? Não haveria essa necessidade, porque já está prevista a questão da ampliação. E nós tivemos o cuidado de fazer essa situação toda em emenda por emenda, porque nós queremos, isso sim, que haja entendimento. Muitas vezes podemos discordar de que, de uma forma geral, aquilo que eu postulei não seja contemplado; agora, em grande parte das Emendas que V. Exª postulou, já está colocado ali que está previsto como ampliação, até porque, se nós lembrarmos, uma das grandes preocupações do Prefeito Fogaça, desde o início do seu Governo, é aumentar e inserir cada vez mais o número de creches na nossa Cidade. Sabemos que a questão da creche é uma demanda social não só da cidade de Porto Alegre - hoje um dos grandes problemas em nível nacional são as diversas creches. Então, por isso, quando V. Exª fala, eu coloco que já está prevista a questão da solicitação de ampliação dos convênios - não vejo o porquê dessa postulação. Então eu gostaria novamente de enfatizar a questão do Ver. Adeli Sell, que a questão temporal foi, isso sim, cuidada - primeiro o Plano Plurianual, depois a LDO e depois o Orçamento -, seguindo uma cronologia e uma metodologia acertadas. Se fosse o inverso, seria difícil.

Mas, Verª Sofia Cavedon, eu volto a falar, ainda vou me inscrever novamente, e nós poderemos fazer essa discussão, porque eu acho que é importante para o seu esclarecimento, para o meu esclarecimento e para o esclarecimento daqueles que nos assistem.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; demais
Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, nós queríamos registrar a nossa preocupação com a metodologia, Ver. Professor Garcia, que está sendo aplicada na alteração do Plano Plurianual. Não é norma, e não tem sido tradição desta Casa, Ver. João Antonio Dib, alterar o Plano Plurianual; é uma inovação, uma inovação colocada quando aprovado este Plano Plurianual. Porém, preocupa que, passado apenas um ano, aquilo que deveria ser a exceção, Ver. Elói Guimarães, passe a ser a norma; tanto que o Executivo acentua que o que importa no planejamento é não ficar preso ao planejamento; o que importa é a flexibilidade, o que importa é a alteração. Eu creio que não. Hoje se fala em planejamento estratégico; se queremos um planejamento de quatro anos, Ver. Carlos Comassetto, ele é respeitado, não existe planejamento a médio prazo e muito menos planejamento estratégico. Mas, ainda, Ver. João Antonio Dib, nós aceitaríamos se houvesse justificativas razoáveis. E nós examinamos a Justificativa do Projeto que altera o Plano Plurianual, Ver. Professor Garcia, e não há nada de conteúdo que justifique; simplesmente é anunciado, em nome da flexibilidade do Planejamento, que serão modificados programas de ações. Por quê? O que estava errado? O que o Balanço de um ano demonstrou de fragilidade no planejamento?

Outra questão a considerar é que o Projeto enviado não trazia nenhum valor - nós inclusive fizemos essa observação na discussão de Pauta -, e teve que vir, em seguida, trinta dias depois, uma Mensagem Retificativa colocando valores. Então, percebemos, Ver. Dib, uma instabilidade orçamentária muito grande. Assim como nós podemos, Ver. Nereu d’Avila, falar em insegurança jurídica, nós estamos diante da insegurança orçamentária. É grave! Nós fazemos isto aqui com a maior boa vontade, indicando a necessidade de que haja um maior cuidado com o Orçamento da nossa Cidade.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. RAUL CARRION: Ver. Dib, não seria possível V. Exª pedir o tempo da Verª Mônica e falar em seguida? Porque eu tenho um minuto e quarenta e seis segundos para tratar de três Emendas. A Verª Mônica não usou da palavra e poderia lhe ceder tempo, quando da sua fala, para que eu possa concluir. A não ser que algum Vereador ou a própria Verª Mônica me ceda o seu tempo, para que eu possa lhe dar o aparte. Pode ser? (Pausa.) Cedido o tempo, dou aparte ao Ver. Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Carrion, eu acho muito interessante que todos os Vereadores reclamam, na oposição, da alteração do Plano Plurianual. Há valores, sim, V. Exª sabe que há.

O SR. RAUL CARRION: Na primeira, não.

O Sr. João Antonio Dib: Desde 1998, a Lei Complementar n° 414 já autoriza, se for por lei, e nós, na Lei n° 9.814, autorizamos ao Prefeito, desde que fosse por lei. Então, eu não acho nada de extraordinário que ele tenha substituído um Programa, distribuindo esse Programa nos outros vinte. Foi apenas para dar transparência.

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Ver. Dib, que sempre enriquece a nossa intervenção com seus apartes.

Eu não disse que era ilegal, Ver. Dib; eu disse que não é comum, que é a exceção, mas que está sendo tratado como regra - é isso o que preocupa. Eu agradeço à Verª Mônica Leal a cedência do seu tempo, para que eu possa discorrer.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Carrion, seu tempo se encerra, mas V. Exª continua com a palavra para discutir o PLE nº 032/06, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal e com aquiescência do Ver. Carlos Todeschini.

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado. Então, com a aquiescência do Vereador, a quem agradeço, sigo falando.

Nós temos que tomar muito cuidado para não gerar essa situação, Ver. Garcia, de uma verdadeira insegurança orçamentária, similar a essa insegurança jurídica.

Mas eu quero também tratar agora de questões de conteúdo. A primeira delas é sobre a qual nós fizemos uma Emenda, acrescentando ação, controle e prevenção da anemia falciforme. Havíamos feito isso na Emenda nº 01. Como houve uma Mensagem Retificativa, modificamos, através da Emenda nº 06, e eu queria, inclusive, saudar o Ver. Garcia, que foi o Relator e que acolheu, com muita sabedoria, a nossa Emenda, compreendendo a importância dessa questão da anemia falciforme, que trata de uma etnia tão esquecida na nossa sociedade, inclusive na área da Saúde, que é a etnia negra, e que, através dessa Emenda, passará a ter recursos num total de 100 mil reais, que serão destinados a treinamento, apoio logístico, para PSF, UBS, na detecção e tratamento da anemia falciforme. Há programas estaduais, programas nacionais, e, dessa forma, o Município se insere na vanguarda daqueles que buscam o tratamento para a anemia falciforme.

A outra Emenda que nós fizemos, a Emenda nº 07, destina também o valor irrisório de 80 mil reais para, no ano de 2007, a ampliação, Ver. Sebenelo, dos postos de atendimento 24 horas. Nós não estamos apresentando uma meta absurda, exagerada; nós sabemos a necessidade do atendimento 24 horas para as nossas comunidades. Segundo a própria Prefeitura, hoje, dos 127 postos de atendimento, apenas quatro dão atendimento 24 horas. O que nós estamos propondo? Nós estamos propondo que seja acrescido um posto 24 horas a cada ano. Será que isso é um exagero? Será que isso é um absurdo?

Estamos retirando, sem exagero também, 40 mil reais da publicidade da SPM e 40 mil reais da publicidade do Gabinete do Prefeito. Isso não vai afetar sua capacidade, que pode ser suplementada. Então nós acreditamos, Ver. Sebenelo, poder contar inclusive com o seu apoio. Na verdade, isso aqui vai beneficiar o Governo! Mas nós não estamos preocupados em beneficiar o Governo; nós queremos beneficiar a população de Porto Alegre. Quer dizer, se chegarmos ao final do Governo atual, não serão mais nem oito, porque um ano já se passou, mas, durante os próximos três anos, um posto de saúde 24 horas a cada ano, eu creio que será beneficiada a própria Administração, que terá quase que duplicado, Ver. Ervino, o que hoje existe. Em 127 postos, apenas quatro dão atendimento 24 horas. Então, peço inclusive à base de Governo que reexamine essa proposta, que é importante para a sociedade.

Por fim, fizemos a Emenda nº 11 ao PLE nº 032/06, que, na orientação inicial, é da base do Governo e que está indicada como rejeitada, mas já falamos com a Verª Clênia, e me parece que há um entendimento positivo. Na verdade, no Plurianual aprovado nesta Casa, sobre democratização cultural, constava: “realizar oficinas, cursos, mostras, festivais nas várias regiões da Cidade”, e havia ainda “realizar a Semana Municipal da Capoeira” e “criação do Museu de Artes de Porto Alegre”.

Pois bem, na modificação do Plurianual, Ver. Dib, foram retiradas a Semana Municipal de Capoeira e a criação do Museu de Artes. Nós estamos simplesmente repondo o que está no nosso Plano Plurianual! Não há como entender que haja uma modificação no Plano Plurianual para retirar questões já aprovadas, inclusive em acordo com este Vereador! Aí é brincadeira! Então, parece-me que o bom senso prevaleceu, e tenho entendido que a base do Governo, orientada pela Líder Clênia Maranhão, irá manter, aceitar a nossa Emenda nº 11.

Concluindo, eu diria que a Emenda nº 06 ao PLE nº 032/06 já está com acordo. Sobre a Emenda nº 11, tenho entendido que existe o acordo, e eu faço um apelo para que a Emenda nº 07, que acresce um posto de saúde 24 horas por ano, seja também acolhida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Braz, caros colegas Vereadores e Vereadoras, não dá para entender, não dá para entender! É óbvio que aqui eu tenha um discernimento como o de qualquer pessoa que tenha dois neurônios! Nós já votamos o Plurianual, mas houve modificação no Plurianual! E a modificação no Plurianual precederia o envio da LDO, mas isso não ocorreu. Nós estamos em que mundo, gente?! É claro que tem que se ter um Plurianual consolidado, votado, para votar a LDO! Entra concomitantemente. Como é que pode entrar concomitantemente? Só aqui, porque tem uma maioria consolidada; passa-se a retroescavadeira, passa-se a patrola nas pessoas! Isso não é democracia! Isso não é democracia! Ah, se isso fosse na França! Da Revolução Francesa, da Igualdade! Mas nós estamos no Brasil, onde tudo é válido! Onde fazer falcatrua, vale! Nós estamos no País de um Congresso Nacional, onde os Deputados Federais têm uma cota de emendas no Orçamento. Aqui não há cota de emendas, mas o Vereador que é Relator aprova todas as suas! Interessante isso. O mesmo conteúdo, as mesmas proposições, as mesmas questões, o Relator nega - e não é só nessa vez. Só que desta vez é mais visível. O Vereador que faz o Relatório era da gestão do Governo passado; só que agora ele é deste Governo!

Ver. Garcia, eu sempre dei aparte, mas hoje V. Exª vai me ouvir mais, porque não dá para entender, não dá para aceitar que V. Exª venha aqui e diga as barbaridades que disse, e eu lhe dar aparte para V. Exª continuar falando barbaridades contra mim! Que história é esta? Está errado. Eu não vou votar favoravelmente a esse tipo de procedimento. Não vou. Nós precisamos tratar essas questões com seriedade. Claro que eu não descarto o humor e a jocosidade do meu amigo, Ver. João Bosco Vaz. Nós precisamos tratar esse tema como deve ser tratado.

Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª sabe como se lida com o Orçamento, porque V. Exª é um homem do comércio, dirige uma entidade importante na área de mercados, a rede AMPA. Como nós podemos votar a Lei de Diretrizes sem ter acertado o Plurianual, mesmo que sejam modificações no Plurianual? Não existe isto! O Regimento não nos permite, mas aqui, ultimamente, não nos interessa o Regimento, nem a regra; o que vale aqui são os números, maioria contra a minoria. Não se faz democracia desse jeito. Nós precisamos discutir isso seriamente. Nós vamos levar isso adiante, nós vamos discutir com a população de Porto Alegre o que está acontecendo na Casa do Povo de Porto Alegre. Não dá. Não conte com o meu voto, não sou um empedernido e sectário opositor; dialogo com o Governo, reconheço quando o Governo faz a coisa certa, mas, quando atropelarem a democracia, não contem com o meu voto, porque jamais vou me dobrar diante dos equívocos e, principalmente, da ditadura de uma maioria sobre a minoria. Não farei isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, por isso que a Casa do Povo é a casa da dialética.

Mas, Ver. Adeli, gostaria que V. Exª me ouvisse com atenção. Foram três Emendas, e este Vereador, como Relator, aprovou duas delas. E por que elas foram aprovadas? As duas Emendas dizem assim: “Esta Emenda visa a corrigir erros de digitação, bem como omissões no texto, que têm a finalidade de compatibilizar o texto com o anexo”.

Então, Vereador, V. Exª não leu, primeiro, o Parecer; segundo, no dia da votação - e V. Exª é membro da CEFOR -, lamentavelmente, V. Exª não estava lá, não votou, e vem agora aqui fazer um discurso diferenciado de alguém que não participou do processo - e não vou entrar no mérito, se foi omissão ou não pôde estar lá -, mas a realidade é que não estava lá; faz um discurso mal-informado e quer discutir com a população.

A população tem de saber que V. Exª estava totalmente equivocado, não foi na reunião na qual foi aprovado, e as minhas duas Emendas são para corrigir texto. E esta é a função do Relator: aplainar as arestas, compatibilizar pequenos desvios. Este Vereador poderia estar errado, mas não foi o caso.

Só lastimo o discurso de V. Exª neste aspecto, porque, na realidade, tivemos uma ampla discussão. Inclusive uma Emenda do Ver. Dib, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi discutida e alterada, porque o Relatório não está e não é pronto; o Relatório é para ser discutido, dialogado, divulgado, e este Plenário é soberano; agora, temos, sim, de passar - e essa é a nossa função - a boa informação para a população; não aquela informação fácil, por exemplo, de eu não aceito, eu não quero, porque é ilegal. Primeiro, não é ilegal, não é imoral; pelo contrário, o que o Governo quer é mostrar a sua transparência. Um determinado programa administrativo está terminando, aquela verba foi disponibilizada em outros programas, e estão elencados todos os programas. Por isso eu disse que basta ver os recursos financeiros de uma e o somatório de todos os outros, e tudo fecha. Se tivesse mais, seria uma preocupação, e isso seria ilegal.

Em nome da transparência, da legalidade e da verdade, nós tínhamos que, novamente, ocupar este espaço para fazer esse registro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 032/06, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; Ver. João Antonio Dib, V. Exª sabe que eu não me furto ao debate, ao dialogo com qualidade e profundidade. Venho aqui justificar algumas defesas que fizemos desta tribuna e fomos duramente combatidos pela nossa Líder do Governo, bem como pelo Líder do Governo, que também me antecedeu e que foi o Relator, o Professor Garcia.

Nós temos e precisamos ajustar esse tema do debate. Por que nós estamos espremidos pelo tempo neste momento? Temos que dizer, alto e bom som, que isso não é responsabilidade do Legislativo e muito menos da oposição. Vejam só, quando veio o Plano Plurianual junto com a LDO, nós identificamos que isso estava errado. Segundo, quando o Plano Plurianual veio - que é o que nós estamos debatendo aqui e agora e discutindo -, veio extinguindo alguns programas. Extinguiu esses programas e não disse para onde iam esses recursos - e nós cobramos aqui que esses números deveriam aparecer -, bem como não dizia o que fazer com os recursos que estavam orçados para 2006; bem como extinguiu algumas ações e não dizia de que maneira nós iríamos quantificar. Eu fui aqui duramente combatido nesta tribuna pela nossa querida Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo. E queremos continuar fazendo esse dialogo com qualidade e com debate.

Diante disso, o que aconteceu? O Governo mandou uma Mensagem Retificativa. A Mensagem Retificativa do Plano Plurianual foi um verdadeiro Substitutivo, e esse veio quando para cá, Ver. João Antonio Dib? Depois que nós acabamos toda a discussão de Pauta. Esse Substitutivo, que dia chegou? Dia 19 de setembro, véspera do feriado. Portanto foram dados dois dias para a Câmara, para todos os Vereadores relerem suas Emendas e reapresentá-las, para ver se estavam adequadas ou não.

Mas nessa crítica que fazíamos, diante desse desrespeito, que considero, à Câmara, a CEFOR se viu obrigada a reabrir os prazos para as Emendas. Os Vereadores tiveram dois dias úteis para analisarem um Substitutivo ao Projeto que reajusta o Plano Plurianual e para analisar as alterações da LDO. Pior, o Plenário de Vereadores terá reduzido o seu prazo para análise dos projetos. Tudo isso para cumprir nossas obrigações e devolver o Projeto de LDO aprovado para sanção do Executivo, até o dia 10 de outubro. Mais: os projetos foram corrigidos somente parcialmente.

Eu quero registrar aqui que o Plano Plurianual continua errado e equivocado, Ver. Professor Garcia, pois continua apresentando equívocos técnicos. Os funcionários da Fazenda estão aqui, e são excelentes funcionários. Por que o Plano Plurianual vem com problemas técnicos para cá? Queremos saber, queremos essa resposta.

As metas propostas pelo Projeto que altera o Plano Plurianual continuam atingindo somente o ano 2007. O que deve acontecer com as ações para os anos 2008 e 2009? Ninguém respondeu. Como se extingue um Programa para o ano de 2006, que já está em execução? Não está respondido. Será que, a cada ano, teremos uma nova alteração do Plano Plurianual? Não está respondido.

Mas a grande questão, o que nos traz a debater o tema da Mensagem Retificativa ao Plano Plurianual é que o Substitutivo ao Projeto de Alteração do PPA veio agora, sim, quantificando; ou seja, a Mensagem trouxe as informações dos recursos de cada ação. A crítica que fazíamos aqui desta tribuna foi desconsiderada pela base de sustentação do Governo Municipal. A Mensagem trouxe as informações de valores. Ver. João Dib, V. Exª foi um que sustentou que não precisava ter valores. A Verª Clênia foi outra. O Ver. Professor Garcia foi outro. Por que a Mensagem Retificativa agora veio trazendo as informações de valores? Só pela nossa crítica? Não, a nossa crítica apontou e orientou o equívoco técnico-administrativo que a Fazenda e o Governo mandaram para esta Casa, chamado Plano Plurianual. Portanto, ele parcialmente foi corrigido, mas ainda não está corrigido na totalidade.

Queremos fazer esse registro, Verª Sofia Cavedon e Ver. Adeli Sell, porque nós três fomos duramente criticados aqui nesta Tribuna, quando levantamos esses questionamentos. Em nome da qualidade dos nossos projetos e dos diálogos, continuaremos contribuindo e apontando os erros que vierem nos projetos do Executivo Municipal, Professor Garcia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão.

Em votação o PLE nº 032/06, com a Mensagem Retificativa e as Emendas com Parecer favorável da CEFOR e não-destacadas, quais sejam: 06, 10, 12 e 13. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 032/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente; querido Ver. Dr. Goulart, que está de volta de sua licença - eu não o havia cumprimentado ainda -, encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores a síntese que fizemos sobre as mudanças no Plurianual.

Primeiro, este Governo demora em se acertar; não sabe ainda bem qual é a sua prioridade; a toda hora opera mudanças, e essas mudanças trazem prejuízos, porque não há um controle de Governo, não há uma visão de Governo, não há um projeto de Governo unificado e com centralidade. Isso está traduzido nessas mudanças no Plurianual.

O Ver. Professor Garcia trazia aqui: “é prioridade do Prefeito Fogaça a educação infantil”. Pois eu digo ao V. Exª, Ver. Sebenelo - para quem esse tema é muito caro, e que sempre nos acusou de forma peremptória nesta tribuna sobre a questão dos zero a seis anos - que deixamos 133 convênios de creches, Vereador. E há agora cento e trinta e quantas? Talvez cinco, Vereador Sebenelo, e já tem quase dois anos a Administração Fogaça. Há três creches comunitárias novas, prédios novos, construídos com recurso público. Três - e cada dia que venho à tribuna aumenta uma -, a Vila Castelo, a Vila Pampa e a Vila Nova, e o Governo não consegue priorizar -, e aí é o indício de que não há prioridade -, recursos para elas abrirem e passarem a atender as crianças. Isso não está pronto há um mês; uma está pronta há um ano e meio; outra está pronta há oito meses, como a Castelo, e a Vila Nova, mais ou menos, esse mesmo período. O Convênio Creche é um convênio que está sofrendo atrasos no repasse, atrasos na ampliação de metas. Então nós fizemos Emendas ao Plurianual. Fica nítido que este Governo não tem prioridade. Eu quero fechar isso. Isso está traduzido, Ver. Adeli Sell, nas mudanças do Plurianual, que são casuísticas, que vão se adequando. Isso é muito sério para a cidade de Porto Alegre. Nós vivemos ontem a situação, na CEDECONDH, de um livro, o livro que fez o mapeamento da situação de rua das crianças e dos adolescentes, Ver. Todeschini, um livro que foi elaborado a partir do trabalho de cinco cidades da Região Metropolitana, Conselho da Criança e do Adolescente envolvido. A FASC encaminhou a confecção do livro, é verdade, com problemas administrativos, não obedeceu aos critérios administrativos de licitação, mas, no ano passado inteiro, com intervenção minha e de vários Vereadores, do Governo, dos ex-governantes, a FASC fez uma sindicância. Estamos quase no final do outro ano, o livro não foi pago, o livro não foi distribuído; é um livro fundamental para a política da criança e do adolescente. Eu poderia puxar aqui um monte de situações, como a situação gravíssima do DMLU, deixando este Governo perdido. Eu lamento, porque admiro várias pessoas deste Governo, Verª Clênia Maranhão, que representa a base do Governo. Este Governo está perdido! E as mudanças do Plurianual estão nítidas, mostram que não há centralidade, Ver. Sebenelo, não há prioridade. O governo não tem uma gestão desburocratizada, ágil e atenta para responder ao que a Cidade coloca como prioridade.

Essa é de fato a realidade da vida, lamentavelmente, para a cidade de Porto Alegre! Lamentavelmente! E uma das Emendas que fiz, tentando agilizar essa questão do zero a seis anos, Ver. Professor Garcia - não posso lhe dar aparte -, tem uma frase em que ele diz que já estão contempladas. Não estão. O processo hoje de encaminhamento do convênio de creches está muito mais burocratizado. Eu estou propondo, a nossa Bancada está propondo, no Plano Plurianual, que o convênio se dê no mesmo exercício do ano, portanto no mesmo ano da indicação da creche pela região e após a análise da comissão técnica, formada pelo Conselho da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, do Orçamento Participativo e do Governo Centralizado, da FASC ou da SMED.

Pois, olhem, isso é uma mudança. Eu proponho uma mudança: quando indicarem a creche, e for avaliado que é necessário conveniar, o convênio deve ser feito no próprio ano, porque há creches para as quais nós já estamos dizendo que, se o conveniamento for indicado no ano que vem, ele vai ser conveniado só 2008! E a situação da Educação Infantil está gravíssima, está piorando na cidade de Porto Alegre!

Então, foi simplesmente, burocraticamente rejeitada pelo Ver. Professor Garcia, que representa, sim, o PPS, principal Partido deste Governo, que não pensa o que é que vai fazer para tirar este Governo do marasmo, do desgoverno e da falta da centralidade! Nós estamos tentando contribuir, mas não estamos conseguindo ajudar! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 032/06.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente a Verª Sofia Cavedon, quero lhe dizer que concordo com as suas críticas em relação à política da Educação Infantil em Porto Alegre, que tem como razão fundamental um legado que foi o calcanhar-de-aquiles da Administração do Partido dos Trabalhadores. Perdi a voz, muitas vezes, de tanto denunciar uma política obtusa, uma política irresponsável e sem nenhuma esperança de solução de um dos maiores problemas desta Cidade. E denunciei, até há dois anos, sem parar, a fábrica inesgotável, em proporções industriais, dos futuros marginais que vão habitar esta Cidade e vão infernizar a vida de nossos netos, de nossos bisnetos, porque a rejeição - muitas vezes por superlotação como causa maior -, das crianças nas favelas é talvez a causa maior da doença social gravíssima que existe nesta Cidade, que vai ter como resultado final o agravamento das condições de violência urbana, de criminalidade e de segurança. É aí que deve agir o Governo. Lamentavelmente, ao receber o caixa de uma Administração para outra, o desfalque foi tamanho, em matéria de falta de dinheiro, que pouco, ou muito pouco se pôde fazer até agora em relação à correção dessas verdadeiras anomalias sociais, dessa verdadeira anomia que estamos vivendo, Ver. Ibsen Pinheiro, por um descuido maior na verdadeira prevenção que se deve fazer em segurança, que é a acolhida e o socorro às nossas crianças desamparadas; crianças essas que habitam num número fantástico de favelas na cidade de Porto Alegre e que estão num número muito além das necessidades das creches. Quem fizer creche vai resolver o problema da criminalidade; quem criar desenvolvimento vai resolver o problema do desemprego; quem investir na Educação vai atenuar as questões pelas quais nós tanto choramos como indivíduos, pois a sociedade está-se especializando em se deturpar e, principalmente, em chegar a um extremo tal, que passa a ser inadministrável a dívida que temos com a nossa parte social, que passam a ser inadministráveis as questões da segurança, que passa a ser insuportável o clima de uma Cidade que já merecia, há muito tempo, uma outra política. E, agora, evidentemente, está estourando neste Governo.

Proponho, inclusive, que essa impossibilidade financeira atual de resolver esses gigantescos problemas seja minorada com emendas e com compromissos com a Educação Infantil, coisa que, durante 16 anos, nós vivenciamos, constatamos e denunciamos estar completamente abandonada. O legado, evidentemente, fica mil vezes mais difícil de ser administrado, Ver. Nereu D’Avila. Realmente, agora é fácil denunciar que não há educação pré-escolar, mas, na época, nós denunciamos à exaustão a fábrica fantástica de futuros marginais que vão infernizar a nossa sociedade daqui a alguns anos.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 032/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Dr. Goulart, Presidente da nossa Casa; demais Vereadores e Vereadoras, já fiz uma primeira discussão sobre o Plano Plurianual e sua modificação e, antes de fazer o encaminhamento final, eu gostaria de solicitar ao Ver. Professor Garcia, que está, mais ou menos, coordenando a votação do Plano Plurianual, que busque uma negociação com a oposição, para que nós consigamos avançar nessa votação. De toda forma, como a nossa Emenda nº 06 já está aprovada pelo Relatório, eu vou me ater neste encaminhamento final a apenas duas Emendas que não tiveram aprovação do Relatório. A primeira delas é a Emenda nº 11. Parece-me, pelo que eu tenho conversado com a Liderança do Governo e com o próprio Ver. Garcia, existe abertura para a sua aceitação. Mas eu queria consolidar essa posição e vou chamar a atenção para o seguinte fato: no Plano Plurianual, aprovado no ano passado, Ver. Garcia, a Ação 195 reza o seguinte (Lê.): “Realizar oficinas, cursos, mostras e festivais nas várias regiões da Cidade”. Está dentro da Ação de Democratização Cultural. E complementava, Ver. Garcia (Lê.): “Realizar a Semana Municipal da Capoeira, criação do Museu de Artes de Porto Alegre”.

Pois bem, Ver. Garcia, isso foi aprovado por esta Casa, e foi aprovado em cima de um acordo que este Vereador fez com a Administração. Se há um acordo, evidentemente é inadmissível que agora, numa retificação do Plurianual, o acordo seja rasgado. Isso significará uma indecência - é o mínimo que eu posso dizer. Portanto, fizemos uma Emenda simplesmente repondo o que o acordo estabelecido entre este Vereador e o Governo reza. Nós entendemos que não há mais por que manter a não-aprovação. Essa Emenda está já destacada, e eu entendo que, como nós negociamos com pessoas corretas, essa Emenda será aprovada com a orientação da Liderança do Governo e do próprio Relator do Plurianual, que é também da base do Governo. A outra Emenda, que eu já referi, é a Emenda nº 07, que estabelece que um posto de saúde, a cada ano, passe a prestar atendimento 24 horas. Eu gostaria inclusive de dizer que, também no ano passado, na discussão do Plurianual, havíamos acertado com o Coordenador do GAPLAN, se não me engano, que nós faríamos uma Emenda à LDO, assegurando essa questão. Como não foi honrado esse acordo, nós refizemos a Emenda e esperamos que o Governo, desta vez, honre o compromisso que havia assumido. E, mais do que isso, Ver. Dib, na verdade, nós estamos prestando um serviço ao atual Governo, fazendo com que, além dos quatro postos que atendem durante 24 horas, possamos ter ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Ismael Heinen.)

O SR. RAUL CARRION: De 127, Ver. Ismael, apenas quatro postos atendem 24 horas! Nós estamos propondo que, a cada ano, um posto de saúde a mais passe a atender durante 24 horas. Será que é demais, Verª Maristela Meneghetti? Será que é demais, Ver. Ismael Heinen? Falar em Saúde e negar o atendimento 24 horas em um posto por ano... Eu não acredito! Por isso nós temos a convicção de que a base do Governo irá alterar a sua opinião inicial de rejeitar essa Emenda e, para o bem da Cidade, irá aprová-la. Muito obrigado, vejo que há um problema no tempo, teríamos mais algum tempo pelo relógio, mas abrimos mão, Ver. Goulart, e tenho certeza de que V. Exª é favorável a que, no Plurianual, conste que um posto a cada ano passe a ter o atendimento 24 horas; senão, gente, uma série de declarações aqui não passa de pura demagogia! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o PLE nº 032/06, com a Mensagem Retificativa e as Emendas não-destacadas n.^os 06, 10, 12 e 13, com Parecer favorável da CEFOR. (Pausa.) (Após a apuração nominal. ) APROVADO por 19 votos SIM.

Presente entre nós o Vice-Prefeito de Bagé e Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico, Bayard Paschoa Pereira.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, já tratei, evidentemente, da Emenda, mas o destaque visa agora a permitir o voto separadamente e a fazer as últimas ponderações, tendo em vista, como é normal, que alguns Vereadores estavam nos seus gabinetes, atendendo comunidades, tratando de questões do mandato, e o destaque nos oportuniza, agora, chegar a todos com as nossas razões.

Esta é uma das três emendas que nós fizemos, uma delas acatada pelo Relator; outra não acatada, mas com encaminhamento no rumo da sua aprovação; e esta é a única, Verª Clênia Maranhão, que ainda não tem aquiescência da Liderança do Governo e do Relator. O que ela propõe? Hoje existem, Ver. Zé Valdir, 127 postos de saúde na Cidade. Nós sabemos que a Cidade está dividida em 16 Regiões do Orçamento Participativo ou em oito regiões dos Conselhos Tutelares, e apenas quatro postos têm um atendimento 24 horas. E nós sabemos as dificuldades que as comunidades encontram, no sentido de problemas de doença, à noite, em diversas situações emergenciais, inclusive, que não podem esperar pelo dia seguinte.

Então, a nossa proposta é uma proposta comedida, Ver. João Bosco Vaz; Ver. Brasinha, é uma proposta equilibrada. O que ela propõe? Que cada ano um postinho de saúde passe a ter esse atendimento 24 horas, porque, dos 127 postos, só há quatro atendendo 24 horas. Qual é a despesa, Ver. Claudio Sebenelo? O equipamento está lá, a estrutura física está lá, ou seja, nós podemos ter uma duplicação dos serviços somente com investimento em pessoal.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. RAUL CARRION: Há gasto, claro que há gasto. Não existe nada, nenhum serviço público que não tenha gasto. Nós achamos inclusive, Verª Sofia, ainda que a intenção não seja essa, que é uma Emenda benéfica para a atual Administração. É claro que o nosso objetivo não é nem beneficiar nem prejudicar a atual Administração; o nosso objetivo é beneficiar, Ver. Todeschini, a população, que será atendida se nós fizermos um posto de saúde 24 horas por ano. Como já em 2006, não foi feito o atendimento 24 horas, pelo menos três postos de saúde 24 horas, Ver. Comassetto, até o final deste Governo. Não vejo razões financeiras que impeçam isso. Existe toda uma crítica da atual base do Governo à Administração da Frente Popular na área da Saúde. Chegou a hora de colocar na prática uma medida, pelo menos, que beneficie, na área da Saúde, a população. Por isso, nós fazemos um chamamento à base do Governo, que é quem vai decidir agora que se aprove a Emenda n° 07. Resumo: esta Emenda propõe um posto de saúde, Ver. Haroldo, por ano, que passe a atender 24 horas, em 123 que não atendem 24 horas e apenas quatro que atendem 24 horas.

Este encaminhamento, tenho absoluta certeza, tem o apoio dos Vereadores da área de Saúde e de outros Vereadores da base do Governo que entendem que não é nenhuma Emenda impertinente, nenhuma Emenda para prejudicar, para tumultuar; a nossa Emenda é para colaborar com a Administração e com a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE n° 032/06.

Aproveito para saudá-lo, uma vez que não tínhamos nos cumprimentado hoje.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Da mesma forma, meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart, eu o saúdo pela luta, pela empreitada...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, eu não cheguei agora; estou aqui desde o início, nobre Ver. João Bosco Vaz. Estou acompanhando todo o debate e não tive tempo ainda de abraçar o meu querido Presidente, Dr. Goulart, quem prezo muito, por quem tenho admiração. Essa é uma manifestação muito sincera, e fui uma das pessoas que se empenhou para que o Dr. Goulart fosse Presidente desta Casa. Isso, certamente, qualificou muito a nossa Câmara, a representação de Porto Alegre. Isso é verdadeiro, o Presidente sabe disso, desde o ano passado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Venho à tribuna também para manifestar a minha solidariedade à Emenda proposta, porque, quando se fala de uma prioridade política, você não pode apresentar apenas palavras ao vento ou proclamação de vontades ou idéias que se vão. Inclusive nós temos visto na área da Saúde coisas muito mais sérias, como promessas objetivas que depois não são cumpridas, e muitas pessoas, de fato, votam de boa-fé, achando que aquilo vai acontecer, Verª Neuza, e depois as pessoas ficam “a ver navios”, ou sem remédio, ou sem o posto de saúde, ou ficam com a idéia de que os políticos são enganadores, são falsários, e é tudo que nós temos que negar, Ver. Zé Valdir.

Quando se fala em prioridade política - como foi afirmado na campanha pelo Prefeito José Fogaça -, quando fala em prioridade na área da Saúde, na área da Segurança, isso tem que ser traduzido, depois, em números; tem que ser traduzidos em recursos investidos, em dinheiro destinado, em alocação de pessoal, em gerenciamento, em cuidado prioritário. No entanto, não é isso que tem se visto, tanto é que aqui, na última reunião do Conselho Municipal de Saúde, Verª Sofia, o Relatório não foi aprovado, foi derrotado por esmagadora maioria, escandalosamente negado pelo Conselho. Eu acho que foi a primeira vez na história do Conselho de Saúde de Porto Alegre que isso acontece.

Então, vejam que estamos tratando de um assunto muito sério, e, quando se propõe uma Emenda para que a Saúde tenha prioridade, ela tem que ter prioridade traduzida em atos concretos, e atos concretos são mais recursos; é abrir um posto de saúde 24 horas, no mínimo, a cada ano, diferentemente da situação que se vive hoje. E eu quero falar que eu também sou usuário do SUS. Batam na farmácia do Município agora para ver se você encontra grande parte dos medicamentos. Por exemplo, para os diabéticos, como é o meu caso, são distribuídos remédios, mas, pelo menos há 15 dias, eu estou tendo que comprar o remédio. Não há Metformina, que inclusive é o mais barato deles. O remédio não está disponível há 15 dais, e as pessoas que não podem comprar como é que ficam? Ficam sem o remédio, ficam prejudicando a saúde. Então, o Governo está longe de cumprir a obrigação, Verª Neuza. Está longe, está falhando! O Governo está deixando de dar prioridade! E nós, população de Porto Alegre, cidadãos, estamos tendo grandes prejuízos, e V. Exª, que é médico, sabe, Ver. Goulart, está sentindo na carne o drama que é a falta da qualificação que deve merecer e deve ter a Saúde pública em Porto Alegre. Está aí o Presidente, que me acena e diz que é verdade o que estou falando. E nós não podemos deixar que isso continue acontecendo. Por isso que a Emenda proposta é uma Emenda que vem ao encontro do resgate da idéia de que a Saúde é prioridade a partir da alocação de recursos e a partir da instalação e qualificação dos equipamentos como os postos de saúde, para que a população possa ser atendida de maneira qualificada e de maneira adequada.

Recebi aqui, há pouco, a visita, Ver. Adeli, de uma liderança comunitária lá do Partenon, e quero avisar o Governo que vai haver duas manifestações em frente ao Posto de Saúde, sábado de manhã. Estou convocando a imprensa já, porque não há remédio, os postos estão fechando antes da hora, e diminuiu o número de médicos em geral. E convido os demais Vereadores também que quiserem estar presentes. Posso passar o endereço preciso amanhã; eu só sei que fica na área do São José. Por quê? Porque a população que acredita e, mais do que isso, que precisa do SUS, está desprotegida, está desatendida pelo Governo do Município. A gente sabe de todos os problemas que há, de responsabilidade de entes federados que não passam os recursos devidos, mas isso não justifica que o responsável, que é o Município, não tome as medidas e as iniciativas capazes de fazer com que a situação se reverta e a população tenha a proteção necessária do SUS, que é o nosso sistema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu quero agradecer ao meu Líder, o Ver. Claudio Sebenelo, por me permitir encaminhar esta Emenda. Eu quero que os senhores atentem bem, pois esta Emenda apresentada pelo Ver. Raul Carrion, todos nós gostaríamos que ela pudesse ser implementada no nosso Município, mas existe uma Constituição e existe uma Lei Orgânica que nos rege. E lá no art. 94 da Lei Orgânica do Município existe um dispositivo, Verª Neuza Canabarro, que afirma que a criação de estruturas administrativas são de competência exclusiva do Poder Executivo. Somente o Sr. Prefeito Municipal pode criar estruturas administrativas. Vereador Carrion, V. Exª é um homem conhecedor da legislação, e eu acredito que V. Exª, politicamente, discute bem esse assunto, porque, afinal de contas, todos nós, Ver. Adeli, gostaríamos que realmente houvesse mais postos atendendo 24 horas, e mais ainda, que os postos estivessem melhor equipados para poder atender à população. Mas os Vereadores não estão aqui trabalhando com essa possibilidade; nós, Vereadores, não podemos criar as estruturas administrativas que nós gostaríamos que existissem dentro do Município. Nós estamos votando aqui o Plano Plurianual. O Plano Plurianual é um plano feito para quatro anos, ele foi feito no ano passado. E eu estou de acordo com aqueles Vereadores que vieram até aqui e disseram que nós não deveríamos, tão atropeladamente, estar votando as alterações do Plano Plurianual. Essas alterações, Ver. Bosco, deveriam ter sido enviadas para a Casa, eu acredito, no início do ano, mas não vieram! Vieram agora! Pode? Claro que sim. É constitucional? É constitucional! Então, nós estamos votando aqui essas alterações, mas nós não podemos fugir aos regramentos que nos limitam, que limitam as nossas ações e que dizem aquilo que podem fazer os Vereadores, aquilo que pode fazer a Câmara de Vereadores e aquilo que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal e que está lá na Lei Orgânica para todo mundo ver. É o artigo 94 da Lei Orgânica do Município. Então, é claro, gostaríamos de criar, Ver. Nereu D’Avila, postos 24 horas. Eu, pelo menos, gostaria muito; acho que fazem falta. Postos mais equipados? Claro que sim. Mas olha, tanto se fala de herança maldita... A herança que o Governo Fogaça recebeu do passado foi uma herança de dívidas, de falta de dinheiro, de falta de informações. Realmente foi um grande desserviço que a Administração passada causou à população de Porto Alegre.

Então, agora o Governo Fogaça recupera as finanças e faz aquilo que é possível. Agora, nós, aqui, dizemos para o Prefeito Fogaça que vão ser criados postos 24 horas, mas não somos nós que devemos dizer isso. Nós podemos até dizer, mas nós não podemos criar. Não somos nós que criamos, porque isso é estrutura administrativa. E essa estrutura administrativa é competência, sim, exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.

Então, eu voto contra aquilo que eu gostaria que acontecesse. Acho que a Emenda do Ver. Raul Carrion aponta para a direção que nós gostaríamos que fosse. Mas nós podemos legislar dessa forma? Nós não podemos. Lá está a Lei Orgânica vedando que nós possamos fazer esse tipo de legislação, que nós possamos criar essa estrutura administrativa que nós gostaríamos que existisse no Município, mas que infelizmente não cabe a nós, porque nós somos vedados pela Lei Orgânica de fazer essa criação. Então, só por esse motivo é que voto contra essa Emenda. Gostaria que tivéssemos esta primazia de podermos votar emendas dessa forma, mas nós não temos. Nós temos uma vedação constitucional, uma vedação orgânica e por isso todos os Vereadores que conhecem a Lei Orgânica, que juraram respeitar a Lei Orgânica, todos os Vereadores que estão exatamente nesta direção têm obrigação de votar contra a Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Presidente, eu gostaria que houvesse um pronunciamento de V. Exª ou da Diretoria Legislativa porque esta Emenda não tem nenhum vício do ponto de visto orgânico ou constitucional. E a fala do Ver. Braz, que respeitamos, colocou como ela tendo um vício insanável. Então, evidentemente, fica prejudicada, sem um Parecer da Diretoria Legislativa, uma votação, quando há uma afirmação que, no meu entender, é equivocada e que vai prejudicar a votação. Preciso de um pronunciamento da DL.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Nós precisaríamos enviar consulta para a Procuradoria da Casa, mas a impressão que se tem, já que estamos falando no assunto, é de que não teria vício de origem.

O SR. RAUL CARRION: Quero deixar bem claro que não propomos criar postos, não propomos criar estruturas administrativas. Mas estamos dizendo que os postos que já existem passariam, um a cada ano, a ter um atendimento 24 horas. Isso não cria estrutura administrativa nenhuma. Que fique claro isso, pois, do contrário, os Vereadores serão induzidos a uma visão equivocada, na minha opinião, do Ver. Luiz Braz, dizendo que a minha proposta é inorgânica.

Mas creio que a própria Diretoria Legislativa tem claro que essa inorganicidade não existe. E mais, o Relator, na CEFOR, não considerou nenhum vício desse tipo. Analisou e rejeitou no mérito e no conteúdo; não na sua legalidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que essa explicação dada foi anti-regimental, e, por isso, eu também estou me atrevendo anti-regimentalmente a fazer um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, à luz do esclarecimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Temos o Posto e vamos criar mais uma estrutura para ele funcionar 24 horas, porque esse tipo de posto significa que vamos precisar de uma estrutura a mais, ter gastos a mais.

É só ler o art. 94 da Lei Orgânica do Município e veremos que não nos cabe legislar sobre isso.

Estou apenas alertando para que não cometamos uma falha desse tipo, porque não nos cabe cometer falhas, principalmente quando temos a Lei Orgânica do Município, que facilmente pode ser lida, nos dando a devida orientação para o nosso voto.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Esses apartes foram encampados pela Mesa à luz do esclarecimento que se faz necessário.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, vou ler o porquê da rejeição no nosso Relatório.

Colocamos, primeiro, que as Ações 458/588, que são a questão da ampliação, já têm uma solicitação de ampliação prevista. Agora, a ampliação dependerá de recursos disponíveis. O Vereador poderá dizer até que fez uma relocação. Além disso, tem toda a questão de pessoal.

Para ter o posto 24 horas é preciso, primeiro, o Município dispor de médico. Como não tem médico, tem de fazer concurso público. E isso é uma prerrogativa do Executivo. Então nós queremos fazer o esclarecimento no mérito. Claro que o ideal seria que todos postos fossem 24 horas. Mas não é essa a realidade, não é possível neste momento e é por isso o nosso entendimento de que está prevista a ampliação dos postos, mas não podemos determinar aqui e agora. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Vereador Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Luiz Braz; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu imagino que se nós estamos tratando de Plano Plurianual é oportuno que a gente fale em destinação de recursos, portanto não é matéria inorgânica. Inorgânico foi, talvez, o Projeto que eu apresentei desde o outro mandato. Eu, médico, trabalhando na ponta da saúde, vejo a necessidade de que pelo menos em cada ponto cardeal da Cidade se abra um posto 24 horas! Pelo menos em cada ponto cardeal mais um ponto, portanto mais quatro, Ver. Carrion, nem mais um, mas mais quatro! Evidente que foi vetado pelo Prefeito. Não há interesse de Prefeito de nenhuma ideologia em fazer isso. Este Prefeito vetou, o outro Prefeito também. Então apresentei este Projeto, e seria falta de coerência se eu não viesse defender o Projeto. Eu tenho um Projeto de Lei, mais do que uma Emenda, eu tenho um Projeto de Lei pedindo isso. Então o que acontece? Nós temos a Emergência do Hospital Conceição, do Hospital da PUC, do Hospital de Clínicas. Temos estas Emergências pelo SUS. Estas Emergências estão superlotadas, elas dão um atendimento quase desumano, não tanto pela qualidade, mas pela quantidade de pessoas que lá têm, o que determina a qualidade precária do atendimento.

O Presidente do Simers chegou a chamar as emergências de “navio negreiro”, e todo mundo ficou aborrecido, falaram até em problema de racismo. Não! Mostrando o tipo de atendimento que as pessoas têm lá, que era à semelhança de um navio daquelas épocas.

É inadmissível que uma pessoa saia do Sarandi, se dirija para a Emergência da PUC e fique esperando cinco, seis, sete, oito horas para ser atendida. Se por acaso é inorgânico, se por acaso é anti-regimental, Ver. Braz, nós temos que chegar aqui e dizer que solução vamos dar para isso. Porque nós temos que ter um lado. E qual é o lado? O nosso lado é o do paciente usuário do SUS. Porque outro paciente pega o cartãozinho da Unimed e vai no Mãe de Deus. E demora lá também um pouquinho, não é tão fácil assim. Se ele pode pagar, talvez ele ainda passe na frente de todo mundo, porque é particular. Mas quem é que nós defendemos? Quem é que espera por nós? As pessoas que precisam mofar - a palavra é esta: mofar - nas Emergências dos hospitais.

Outra coisa, uma consulta num posto de saúde tem um preço baixo, não é verdade, Ver. Sebenelo? Dentro de um hospital tem um preço astronômico. E como é que nós vamos, então, nos socorrer nas Emergências dos hospitais da PUC, do Clínicas e do Hospital Conceição? Então, é necessário que se abram pelo menos mais quatro postos 24 horas.

Se esta é a oportunidade que tenho de falar, é aqui que venho falar. E é aqui que eu venho saudar quando se nota, através de um Vereador, a necessidade disso, inclusive mostrando a planilha de gastos, como eu vi no Projeto.

Agora, Vereador, se por acaso outra ideologia toma conta do Governo, nós precisamos continuar com esta posição. Nós não podemos mudar de posição conforme mudam as ideologias. Nós temos que lutar é pelo povo que confia em nós e que não consegue atendimento de saúde nesta Cidade, não consegue atendimento de urgência. As pessoas nos telefonam pedindo pelo amor de Deus que arranjemos um leito para elas. Para os Vereadores é que pedem. As pessoas nos telefonam, das Emergências, pedindo pelo amor de Deus que sejam atendidas, porque estão sofrendo, com 12 horas, 20 horas de espera. O que é isso? Precisamos não mais de livros a mancheia, precisamos, sim, de postos de saúde 24 horas a mancheia, para diminuir o sofrimento.

E eu não vou falar do atendimento especializado, porque aí vocês terão que me dar o seu tempo, e como neste momento não pode, eu só digo: posto 24 horas é uma necessidade nesta Cidade. Se é anti-regimental, que seja, mas é humano lutar por isso, é digno lutar por isso, é desejável lutar por isso, é uma esperança de quem confia em nós esta palavra. Postos de saúde, sim!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Devolvo a presidência ao Ver. Dr. Goulart.

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal , solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 07, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria chamar a atenção dos Vereadores da base do Governo porque, muitas vezes, a votação é em bloco e eu não entendo que essas três Emendas, que realizei em discussão com a minha Bancada, sejam Emendas que se oponham aos compromissos do Governo Fogaça e que inviabilizem o Governo ou que determinem obras. E mais: eu não entendo, Ver. Professor Garcia, que elas estejam contempladas. Aqui na Justificativa, elas remetem que já estão previstas e que serão realizadas de acordo com os recursos disponíveis.

O que eu propus? É na mesma lógica das creches comunitárias. Esta aqui se refere ao atendimento de crianças de sete aos quatorze anos, o SASE - Serviço de Apoio Sócio-Educativo. Neste ano, Ver. Garcia, os convênios deliberados pela Cidade, no ano de 2005, demoraram oito meses para serem realizados em 2006. Convênios, Ver. Ervino, que foram disputados na Região, que V. Exª conhece bem e acompanha as reuniões do Orçamento Participativo. Aquela entidade comunitária, filantrópica, já está atendendo as crianças de sete aos quatorze anos no outro turno da escola, o que é muito importante, porque nessa faixa etária, depois que saíram da creche, as crianças ficam na rua e aí é que entra o tráfico de drogas e aí é que entra a violência, a exploração sexual. E esse Programa SASE, ele tem que ser expandido, é falácia aqui dizer que se preocupam com a violência contra a criança, se não temos prioridade na expansão desse Programa! Ele é muitíssimo importante!

Então, ele já está incorporado aos custos, aos Orçamentos da Prefeitura, só que ele tem de ter uma maior dinamicidade, Ver. Ervino Besson, não é possível que convênios lutados pela comunidade, no ano passado, que foram aprovados, tenham sido realizados em agosto deste ano, depois que as entidades gritaram seis meses!

Então, eu estou fazendo uma Emenda dizendo que eles devem ser realizados no ano de exercício em que são indicados pela Região - ainda tive o cuidado de coloca - após análise técnica da Comissão formada pelo CMDK, pelo CMAS, que é o Conselho da Assistência Social, pela FASC, pelo Conselho do OP, que é a Comissão tripartite, que é formada por quatro, mas que tem a representação da sociedade civil, do Conselho do OP e do Governo, nas áreas afins.

Então, é uma proposta de agilização, de incorporação das entidades num conveniamento, porque isso possibilita a contratação dos educadores - portanto, a sua qualificação, a sua permanência-, o convênio possibilita a adequação do espaço, compra de material pedagógico - é barato para a Prefeitura. Então, é uma questão muito importante. Essas três Emendas prevêem uma desburocratização desse conveniamento, a partir da demanda da Cidade, a partir da aprovação do OP.

Então, esse é o sentido da nossa discordância da rejeição e do destaque que fizemos, para que seja incorporada no Plano Plurianual, sim, esta ampliação de SASE, esta cobertura de extra-classe, que é um atendimento tão raro na Cidade. Isso vem ao encontro - fala ao PDT, à Verª Neuza Canabarro, ao Ver. Ervino Besson, ao Ver. Dr. Goulart - da idéia do turno integral.

Nós sempre sustentamos que, nesta Cidade, além das 33 creches públicas nossas, que são de turno integral, há 135 creches conveniadas de turno integral, as escolas - parece que, agora, temos uma, pela proposta do PDT, que a Secretária Marilu estendeu - não estão em turno integral ainda. Agora, o SASE, que hoje atende 8 mil crianças, ele proporciona turno integral com menos custo para o Governo! Se fôssemos colocar 8 mil crianças numa escola paga só pela escola pública, com profissionais pagos pelo Governo, seria insustentável de imediato. Então, a criança que tem atendimento no extra-turno, através do conveniamento, em parceria com entidades, tem turno integral, Verª Neuza - integral -, com atendimento no tema, na saúde, no esporte e no lazer, pelas entidades comunitárias, com um recurso apoiado pelo Governo.

Então, esse é o sentido da Emenda: só vem dar ritmo, agilidade ao que já existe, respeitando a indicação da comunicação. E eu não compreendo, Ver. Garcia, que o Governo não consiga ousar nessas áreas, sendo que ele se comprometeu com isso na eleição.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

Em votação nominal, por solicitação da Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 08, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06.

O SR. ADELI SELL: Ver. Dr. Goulart, meu caro Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, no ano passado eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Ver. Mauro Pinheiro. Meu caro Ver. Zé Valdir, que é professor, educador, que mora na Zona Norte, que conhece a nossa realidade, diga-me, por favor, qual é o grande problema da mãe, da dona de casa, da faxineira, do homem que precisa levantar cedo ir à fabrica, que tem filhos pequenos, tem filhos que precisam de amparo? Creches, escolas infantis. Foi todo um trabalho que nós desenvolvemos durante anos em Porto Alegre. As escolas infantis exemplares que nós criamos... Está tendo um furdunço aqui na frente, não sei o que vai acontecer, espero que não seja nenhuma peleia, nenhuma briga...

E o que nós estamos vendo? São creches com inúmeros problemas, inúmeros problemas. No ano passado, Ver. Comassetto, na Zona Norte, nós tivemos o problema da Creche Xaropinho. São os convênios - ou conveniamentos, como alguns falam - da Prefeitura com as instituições não-governamentais; isso é um procedimento corretíssimo. É claro que há problemas. Mas nós conseguimos resolver este e outros tantos, outros tantos.

Mas nós temos coisas inadmissíveis, nós batalhamos, nós lutamos para que a Creche Castelo, que estava destruída, porque a empresa faliu, foi reconstruída e está fechada desde a metade do mês de dezembro do ano passado. Fará um ano agora, em dezembro, que a creche está fechada, está sem funcionamento, grana da Prefeitura; e o povo da Vila Castelo e do entorno está desamparado. As crianças dessas vilas, como a Vila Pedroso, que fica ali do lado, estão convivendo com ratazanas correndo pela frente das suas casas e sem uma creche. Isso é inadmissível!

Por isso eu venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defender a Emenda proposta por minha colega Verª Sofia Cavedon. Eu espero que V. Exas. tenham sensibilidade com as crianças, porque, até o dia 1º de outubro, eu li folhetos, eu ouvi discursos que diziam que Educação era sempre a prioridade. Vamos ver se o discurso eleitoral se confirma agora na votação dessa Emenda. Eu espero que não traiam os anseios do povo e não abandonem as nossas crianças. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 09, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 18 NÃO.

Em votação a Emenda nº 11.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu queria somente comunicar a V. Exª que houve um acordo do Plenário para que esta Emenda seja votada simbolicamente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a Emenda nº 11, de autoria do Ver. Raul Carrion, destacada, à Mensagem Retificativa do PLE nº 032/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Encerrada a votação que altera o Plano Plurianual 2006-2009.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à votação do PLE nº 031/06 com a Mensagem Retificativa e às Emendas com Parecer favorável da CEFOR e não-destacadas, quais sejam: Emendas n^os 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 23, 25, 29, 36, 38, 42, 44, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 97.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que houvesse verificação de quórum, porque houve um acordo de Lideranças para votarmos a LDO no dia de amanhã, sem prejuízo do momento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Se há acordo de Lideranças, não há necessidade nem de se verificar o quórum, Excelência. A Presidência acata o Plenário.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

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